Hoje é quarta-feira, 24 de abril de 2024.
Termina hoje a 2ª Reunião do Grupo de Trabalho sobre a Natureza Jurídica dos Créditos Voluntários de Carbono que começou na última segunda-feira, 22 de abril, na UNIDROIT, em Roma.
Enquanto esperamos por mais atualizações, aqui está o que sabemos até agora. E é show.
Conforme estamos relatando desde o início de 2023, o International Institute for the Unification of Private Law (“UNIDROIT”), em colaboração com o World Bank Group, empreendeu um projeto para analisar a Natureza Jurídica dos Créditos Voluntários de Carbono.
A iniciativa é extremamente importante para aspectos do direito comercial internacional. Por isso, o interesse não se limita às partes citadas nos artigos acima.
UNCITRAL - United Nations Commission on International Trade Law - também está muito interessada. A UNCITRAL desempenha um papel fundamental no desenvolvimento de modelos jurídicos internacionais visando a promoção do comércio internacional e dos investimentos.
Há algumas semanas, a UNIDROIT e a UNCITRAL produziram um estudo conjunto sobre a “Legal Nature of Verified Carbon Credits Issued by Independent Carbon Standard Setters”.
Todos os Estados Membros das Nações Unidas foram convidados a participar, além de alguns especialistas. Aqui está a lista de respondentes até março de 2024: Argentina, Austrália, Brasil, Brunei Darussalam, Burkina Faso, Canadá, China, Costa do Marfim, Croácia, República Dominicana, El Salvador, Guatemala, Guiana, Irlanda, Israel, Japão, Cazaquistão , Malásia, México, Mianmar, Noruega, Omã, Panamá, Paraguai, Peru, Federação Russa, Singapura, Eslovênia, Sri Lanka, Tailândia, Türkiye, Turcomenistão, Estados Unidos.
Como você lerá nesse estudo, em vez de “voluntary carbon credits” foi usada a expressão “verified carbon credits issued by independent carbon standard setters”. Argumentou-se que a 1ª expressão carecia de precisão e que a palavra “voluntary” poderia “causar confusão e ser enganosa”.
O mesmo sobre “carbon credits”. Nem todos os créditos de carbono são iguais. Aqueles devidamente verificados por um terceiro independente e confiável são chamados “verified carbon credits”, o que significa que a entidade responsável pelo processo de verificação não é a mesma que conduz o projeto de mitigação climática nem a que emite os créditos. (*)
Aqui estão alguns exemplos de questões legais atuais relativas a créditos de carbono - voluntários e verificados:
pacote de direitos contratuais
propriedade intangível
ativos digitais
Implicações legais da escolha de uma caracterização
Clique abaixo para o estudo conjunto da UNIDROIT e da UNCITRAL.
O documento de 45 páginas é uma referência absolutamente excelente para aqueles interessados em fazer a coisa certa em relação aos créditos de carbono, especialmente nos mercados voluntários.
“A natureza jurídica dos créditos voluntários de carbono determina questões como o registo, emissão, transferência e retirada dos créditos e impacta considerações mais amplas, como garantia e insolvência. Uma maior clareza sobre a natureza jurídica dos créditos voluntários de carbono contribuiria significativamente para o desenvolvimento de um mercado global voluntário de carbono eficiente e mais robusto.”
(*) Carbon Credit Markets está desenvolvendo produtos e serviços para apoiar a avaliação da integridade dos créditos de carbono, tanto de engenharia quanto NBS. Nos próximos meses, será disponibilizado um marketplace soluções. Caso você tenha interesse em oferecer conosco algo com esse mesmo objetivo – due diligence, auditoria, compliance – entre em contato através do email contact@damasceno.org com o Assunto “Integrity Marketplace”. Dado que temos leitores em todo o mundo, todas as jurisdições são muito bem-vindas.
