Hoje é quinta-feira, 16 de novembro de 2023.
Há uma série significativa de projetos de lei em andamento e ainda não aprovados. Apesar de alguns deles ainda poderem surpreender positivamente com votações antes da COP-28, inclusive ajudando a melhorar a imagem do país, com a chegada das festas de final de ano seguidas do Carnaval no início do ano que vem, talvez seja bom relembrar um pouco do que está em jogo, quantas decisões importantes tanto para a sociedade brasileira quanto para seus setores produtivos.
Vejamos o status de alguns projetos de lei de interesse dos leitores desse blog:
PL 412 de 2022, que institui o Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões de Gases de Efeito Estufa.
Apesar de constar como "urgente" quanto ao regime de tramitação, status se mantêm desde 26 de outubro passado, quando teve apensado a PL 528 de 2021. Relembre aqui nosso post "[Atualização] PL 412 2022, Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões de Gases de Efeito Estufa", então bastante apreciado por nossos leitores. Obviamente, trata-se de tema complexo, em especial por conta desse apensamento, por trazer o mercado voluntário de créditos de carbono para junto do mercado regulado, modelo "cap-and-trade". Lembramos também que houve um acordo prévio para manter o setor agro fora do mercado regulado.
PL 4516 de 2023, que dispõe sobre a promoção da mobilidade sustentável de baixo carbono e vários programas.
Apesar de constar como tramitação em regime de prioridade, último status é do início de outubro passado, recebida pela Comissão de Minas e Energia. Também consta um apensamento, da PL 4196 de 2023. Citamos abaixo algumas partes interessantes:
- Visão integrada do RenovaBio, do Programa Rota 2030 - Mobilidade e Logística e do Programa Brasileiro de Etiquetagem Veicular.
- Programa Brasileiro de Etiquetagem Veicular. Divulgará as informações para o consumidor das emissões de gases de efeito estufa de cada veículo com base na análise do ciclo do poço à roda e no consumo energético com base no ciclo do tanque à roda, por veículo.
- ProBioQAV, Programa Nacional de Combustível Sustentável de Aviação, para incentivar à pesquisa, à produção, à comercialização e ao uso energético do SAF.
- Programa Nacional do Diesel Verde, com uso mínimo obrigatória de diesel verde, produzido a partir de matérias- primas exclusivamente derivadas de biomassa renovável.
- Atividades de captura e estocagem geológica de CO2, cuja regulação será atribuição da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP).
A proposta também amplia os limites máximo e mínimo do teor de mistura de etanol anidro à gasolina para respectivamente 30%, condicionado à constatação da sua viabilidade técnica, e 22%. A alteração do limite máximo é parte da estratégia para dotar o País de combustíveis com maior octanagem e como pré-requisito para se induzir um novo ciclo de aprimoramentos dos motores de combustão interna.
Já sobre o hidrogênio, o Congresso ainda tenta consolidar propostas de alguns textos que tratam do tema:
- No Senado Federal, uma minuta da Comissão Especial para Debate de Políticas Públicas sobre Hidrogênio Verde;
- e o PL 725 de 2022, na CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura do Senado Federal, desde 06 de novembro passado.
Clique na imagem abaixo para a Audiência Pública com o tema “Uso do Hidrogênio como Fonte Limpa para Mobilidade no Brasil”, que ocorreu no último dia 17 de outubro em Campinas, São Paulo. Inclui apresentações do evento, dentre as quais dos representantes da USP (e as parcerias no Research Centre for Gas Innovation), FAPESP, SENAI (muito boa). E destacamos aqui a da Toyota Brasil, inclusive de onde foi tirada a imagem abaixo.
Ou seja, vale a pena acompanhar tudo isso de perto.
Aliás, ainda sobre o hidrogênio há a PL 2308 de 2023, que dispõe sobre a definição legal de hidrogênio combustível e de hidrogênio verde. Segundo o relator, a “certidão de nascimento” do hidrogênio verde no Brasil.
