Segundo informações da Agência Senado, o projeto de lei que regulamenta o chamado mercado de carbono, o Mercado Brasileiro de Redução de Emissões (MBRE) foi aprovado pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado brasileiro na última terça-feira (29).
Trata-se do Projeto de Lei n° 412 de 2022, a PL 412/2022, que agora segue para análise em outro colegiado do Senado: a Comissão de Meio Ambiente (CMA).
Descrevendo a criação do Sistema Brasileiro de Gestão de Emissões de Gases de Efeito Estufa, a PL 412/2022 define:
Crédito de Carbono: título de direito sobre bem intangível, incorpóreo, transacionável, fungível e representativo de redução ou remoção de uma tonelada de carbono equivalente (1 tCO2e); a medida métrica utilizada
Padrão de Certificação, para a realização de verificações de conformidade
Aposentadoria, pela Entidade responsável pelo Registro
Compensação de Emissões, por meio de aquisição de Créditos de Carbono
Mercado Voluntário, para participantes do mercado sem obrigação legal de remoção ou redução das emissões
As finalidades do MBRE
Meta de neutralidade liquida de carbono até 2030 na Amazônia brasileira
Tributação proposta: Não incidem sobre as transações com créditos de carbono nem PIS,nem PASEP, nem COFINS nem CSLL
O Registro Nacional de Mercado GEE (RNMGEE) conterá o cadastro de fornecedores e usuários de Certificados de Créditos de Carbono do Brasil
Toda a estrutura de representações e burocrática (!) sendo criada para tratar do tema
Clique na imagem abaixo para ler o texto e as justificativas da própria PL 412/2022. E lendo o próprio QR-Code você pode participar de rápida consulta pública indicando sua posição de apoio à proposição, se SIM ou NÃO.
E aqui para um artigo pela Agência Senado.
